Questão FC290350
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e cont
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.
Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Errado porque a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir não se reduz a mera sanção administrativa.
O art. 39, IX do CDC considera tal conduta prática abusiva, sujeita às sanções administrativas previstas no próprio Código. Além disso, a conduta pode configurar crime: a Lei 8.137/90 (art. 7º, VI) tipifica como crime contra as relações de consumo a sonegação de bens recusando sua venda, e a Lei 1.521/51 também a prevê como crime contra a economia popular.
Há ressalva legal para casos de intermediação regulados em lei especial, mas, em regra, a recusa é passível de responsabilização administrativa e penal, não apenas administrativa.
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