Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente o envio ou entrega de produto sem prévia solicitação do consumidor.
O comando legal está no art. 39, III do CDC, que classifica essa conduta como prática abusiva.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo equipara os produtos remetidos sem solicitação a amostras grátis, de modo que não há obrigação de pagamento por parte do consumidor.
Na jurisprudência, a Súmula 532 do STJ confirma essa vedação no caso de envio de cartão de crédito sem pedido, admitindo indenização e sanção administrativa.

Consequência prática: produto recebido sem solicitação = devolução facultativa e nenhum débito ao consumidor; possível reparação por danos e multa ao fornecedor.