Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a prática conhecida como venda casada.

Segundo o art. 39, I do CDC, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, atitude que restringe a liberdade de escolha do consumidor e configura prática abusiva.

Na prática, isso ocorre quando o consumidor é obrigado a contratar algo que não deseja para obter o bem ou serviço desejado, gerando desequilíbrio contratual e vantagem indevida ao fornecedor.

Jurisprudência (ex.: STJ sobre taxa de conveniência em venda de ingressos) reconhece também a configuração de venda casada indireta, reafirmando a vedação e suas consequências jurídicas.