Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consum

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente o envio de produtos ao consumidor sem solicitação prévia (art. 39, III).

O parágrafo único desse dispositivo estabelece que os produtos remetidos nessas circunstâncias são equiparados a amostras grátis, o que significa, de forma direta, a inexistência de obrigação de pagamento por parte do consumidor.

Na prática, isso protege o consumidor contra cobranças indevidas e prática comercial coercitiva: o recebimento não cria débito, nem contrato, e o fornecedor não pode exigir contraprestação. Eventuais medidas contra o fornecedor poderão ser adotadas por via administrativa ou judicial por prática abusiva.