Questão FC290354
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor. Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das característi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi apontada como ERRADO porque confunde conceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor.
O texto descrito — informação inteira ou parcialmente falsa ou apta a induzir em erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, preço etc. — corresponde à publicidade enganosa (art. 37, §1º CDC).
Já a publicidade abusiva tem definição distinta (art. 37, §2º): abrange, por exemplo, anúncios discriminatórios, que incitem violência, explorem medo ou superstição, se aproveitem da deficiência de julgamento da criança ou induzam comportamento prejudicial à saúde ou segurança.
Portanto, afirmar que a publicidade que induz em erro é abusiva está equivocado: trata‑se de enganosa.
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