Questão FC290355
Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.
A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o entendimento do STJ é o oposto: o uso do escore de crédito é lícito e não constitui banco de dados nos termos da Lei do Cadastro Positivo.
Logo, a sistemática de credit scoring dispensa o consentimento prévio do consumidor para a inclusão no cálculo. Contudo, tal dispensa não é irrestrita: há o dever de transparência.
Ao consumidor cabe o direito de solicitar esclarecimentos sobre as fontes e as informações consideradas no escore; e a utilização abusiva ou com dados incorretos pode gerar responsabilidade do fornecedor.
Portanto, afirmar que o escore é prática ilícita por constituir banco de dados e exigir consentimento é incorreto diante da jurisprudência dominante.
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