Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a prática está vedada pelo direito do consumidor. O art. 39, III, do CDC proíbe expressamente "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto".

Além disso, a Súmula 532 do STJ consolida o entendimento: o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação configura prática comercial abusiva, sendo ato ilícito indenizável e passível de multa administrativa.

Na prática, isso significa que o fornecedor/instituição financeira responde por danos materiais e/ou morais decorrentes do envio não solicitado, não podendo alegar mera liberalidade para eximir-se da obrigação de provar consentimento do consumidor.