Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é conside

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O art. 39, III do CDC veda expressamente a prática de enviar ao consumidor produtos ou prestação de serviços sem prévia solicitação, qualificando-a como prática abusiva.

Complementarmente, a Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 disciplina a atuação das instituições financeiras quanto à emissão e entrega de cartões, vedando o encaminhamento de cartão de crédito sem a manifestação prévia e informada do cliente, por implicar risco ao consumidor e conduta irregular.

Na prática, essa conduta enseja responsabilidade civil do emissor, podendo gerar obrigação de cancelamento, restituição de cobranças indevidas e indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.