Questão FC290359
Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado n
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item subsequente à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.
O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o CDC veda expressamente práticas constrangedoras na cobrança de dívidas: o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a ameaças ou constrangimentos por quem cobra.
Além disso, o art. 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer conduta que exponha o consumidor injustificadamente.
A Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009 complementa essas normas para as instituições financeiras, proibindo práticas abusivas de cobrança e fixando procedimentos e sanções administrativas.
Assim, há fundamento civil, penal e administrativo para coibir esse tipo de conduta, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada como certa.
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