A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue o item a seguir. Para a caracterização de publicidade enganosa, de acor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque exige a prova da consumação de dano material ou moral para caracterizar publicidade enganosa, o que não corresponde ao texto legal.

O Código de Defesa do Consumidor define publicidade enganosa como qualquer comunicação publicitária, total ou parcial, falsa ou que, por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor quanto à natureza, qualidade, quantidade, preço, origem ou outras características do produto ou serviço (art. 37, §1º).

Assim, não é necessária a demonstração de prejuízo efetivo: basta a potencialidade de induzir o consumidor ao erro. A proteção consumerista é preventiva e visa coibir práticas que possam ludibriar, independentemente da consumação de dano.

Conseqüentemente, medidas administrativas e responsabilização civil podem ocorrer mesmo sem prova de dano material ou moral.