Questão FC290362
Julgue o item que se segue, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor e
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item que se segue, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.
Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de oferta publicitária sua notável pontualidade e eficiência nos serviços de entrega da mercadoria dele adquirida, ainda que o atraso na entrega decorra de culpa de empresa aérea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque, segundo o art. 30 do CDC, toda informação veiculada na oferta integra o contrato e vincula o fornecedor. Logo, a publicidade que exalta a "notável pontualidade e eficiência" cria expectativa legítima no consumidor.
Ao veicular tal promessa, o fornecedor assume os riscos da atividade e responde de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes do atraso, ainda que a demora decorra de prestador terceiro (como empresa aérea). A alegação de culpa de terceiro não afasta a obrigação de reparar quando o fornecedor garantiu desempenho.
Essa interpretação está consolidada na jurisprudência, que admite indenização por atraso quando a mensagem publicitária assegura pontualidade. Assim, a assertiva está correta.
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