Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor desde a etapa de apresentação e divulgação do negócio, vinculando o produto, o serviço e o contrato aos elementos da proposta e da publicidade. Isso significa que a conduta íntegra do fornecedor deve existir já na fase pré-contratual, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

Na prática, qualquer informação suficiente e veiculada sobre produto/serviço configura oferta e integra o contrato (vide art. 30 do CDC). Assim, o consumidor pode exigir o cumprimento daquilo que foi anunciado ou, alternativamente, escolher medidas reparatórias previstas em lei.