Questão FC290364
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.
Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue o item.
O Posto Petrolina Ltda. tem o direito de cobrar as parcelas não pagas e, para tanto, poderá ligar para Manoel em vários horários, inclusive aos domingos e feriados, já que são os dias mais fáceis de encontrar as pessoas em suas residências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, embora o Posto tenha o direito de cobrar as parcelas não pagas, esse direito não é ilimitado. A cobrança deve respeitar a dignidade e a privacidade do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que exponham o consumidor ao ridículo ou lhe imponham constrangimento (art. 42). Telefonemas insistentes em horários inoportunos — como madrugada, domingos e feriados — podem configurar coação e abuso.
Assim, a cobrança deve ocorrer por meios e em horários razoáveis; abusos podem ensejar responsabilização civil (danos morais) e sanções administrativas. Cobrar é permitido, perturbar não.
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