Questão FC290365
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Códi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque descreve hipótese típica de cobrança indevida prevista no art. 42 do CDC. Maria pagou uma parcela já quitada; a cobrança foi indevida e, ao comprovar o pagamento, adquire o direito à repetição de indébito.
O dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou a mais, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável por parte do credor.
Assim, salvo se o credor demonstrar que atuou com engano justificável, Maria poderá exigir a devolução majorada: \( \text{restituição} = 2 \times \text{quantia paga} + \text{correção monetária} + \text{juros legais} \).
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