Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor. As vítimas de acidente aéreo com aeronave comercial, sejam elas passageiros ou pessoas que se encontrem em superfície, sã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde duas categorias distintas: **consumidor stricto sensu** e consumidor por **equiparação**. Nem toda vítima de acidente aéreo é consumidora na acepção estrita do CDC.

O art. 2º define **consumidor** como quem adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final; essa condição exige relação direta de consumo (compra/uso).

Por outro lado, o CDC prevê hipóteses de **equiparação**: o art. 17 trata das vítimas do evento (bystanders) como equiparadas ao consumidor quando há relação com o produto/serviço, e o art. 29 estende a equiparação às pessoas expostas a práticas comerciais. Ou seja, vítimas podem ser tuteladas pelo CDC, mas não como consumidores stricto sensu, e sim por força de equiparação quando o acidente decorre de fato de consumo.

Conclusão: a extensão das normas do CDC é possível, porém via **equiparação**, não por identificação automática como consumidor stricto sensu.