Questão FC290368
Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado.
Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Art. 30 do CDC dispõe que a publicidade obriga o fornecedor e o Art. 35 assegura ao consumidor exigir o cumprimento da oferta. Porém, tais regras não operam de forma absoluta.
O entendimento jurisprudencial e os princípios contratuais (especialmente a boa-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito) permitem mitigar o chamado princípio da vinculação quando a oferta contém um erro grosseiro, evidente e manifestamente contrário ao mercado.
No caso hipotético o preço anunciado (R$2,00 vs R$2.000,00) revela equívoco patente. Assim, diante do erro evidente e da imediata correção, o fornecedor não fica obrigado a cumprir a oferta pelo valor manifestamente inexequível.
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