Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos ato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está certo porque o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Isso significa que, diante de um dano ao consumidor, este pode exigir a reparação tanto do fornecedor quanto do preposto/representante, sem precisar provar quem foi o agente direto.

A solidariedade visa facilitar a tutela do consumidor: o sujeito lesado escolhe contra quem demandar e não fica à mercê de questões de vínculo empregatício ou autonomia do representante. Assim, a autonomia do representante não exime o fornecedor da obrigação de reparar os danos causados na relação de consumo.