À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próxim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não há regra absoluta que exclua a devolução da comissão de corretagem quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do construtor em relação a relação de consumo.

O CDC assegura ao consumidor a restituição integral do que pagou, com atualização, e a jurisprudência do STJ costuma reconhecer a devolução do preço integralmente quando a rescisão é por culpa do fornecedor, salvo prova de que a intermediação foi contratada e beneficiou exclusivamente o comprador. Assim, a comissão só é dedutível se houver demonstração de vantagem efetiva auferida pelo comprador ou prestação exclusiva do serviço em seu favor; caso contrário, integra a restituição.