Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII).

Essa vedação decorre do princípio da proteção ao consumidor e da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor: não se admite impor, em contrato de adesão, renúncia prévia e obrigatória ao acesso ao Judiciário ou a mecanismos coletivos de defesa.

Importante: a arbitragem não é proibida em absoluto; ela pode ser válida se houver consentimento livre e informado após o surgimento da controvérsia ou quando não se trate de cláusula compulsória em contrato de adesão. Por isso, a imposição prévia e obrigatória é nula, o que torna o item errado.