Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o Código de Defesa do Consumidor alcança relações de consumo envolvendo prestadores de serviço público delegados por contrato, como as concessionárias de energia elétrica.

O CDC (art. 22) impõe obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, aplicável quando o serviço é destinado a usuários identificáveis e remunerado por tarifa — situação típica dos serviços uti singuli (energia, água, telefonia).

Jurisprudência consolidada entende que, nesses casos, há relação de consumo entre concessionária e usuário final, sujeitando-se às normas consumeristas.

Complementa-se a ideia pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, confirmando a aplicabilidade do CDC frente a danos causados ao consumidor.