A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o CDC distingue duas garantias: a garantia legal e a garantia contratual. A garantia legal existe independentemente de termo expresso, é de natureza obrigatória e sua exoneração é vedada ao fornecedor (art. 24).

A garantia contratual depende da vontade das partes e tem caráter complementar à legal (art. 50), não podendo suprimi‑la ou afastá‑la. Assim, mesmo que o fornecedor conceda garantia contratual escrita e destacada, isso não afasta a proteção prevista na garantia legal nem autoriza cláusulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor.

Ademais, o termo de garantia contratual deve ser padronizado e entregue ao consumidor, esclarecendo forma, prazo, local de exercício e ônus, sem prejuízo da garantia legal.