Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o CDC veda cláusulas que imponham a utilização compulsória de arbitragem em contratos de consumo (Art. 51, VII), tornando nula a previsão unilateral de arbitralidade no momento da celebração.

Entretanto, a arbitragem não é proibida: é válida quando existe acordo livre e informado entre as partes. Nos contratos de adesão, esse acordo deve ser efetivado no momento da instauração do litígio, ou seja, a validade da cláusula compromissória depende da concordância do consumidor quando surgir a controvérsia.

O STJ consolidou esse entendimento: o ajuizamento de ação judicial pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter-se à arbitragem, tornando ineficaz a cláusula imposta previamente. Tal exigência protege a vulnerabilidade do consumidor e a igualdade substancial entre as partes.