Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, aplica-se o Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de oferta de concessão de financiamento ao consumidor para regularização de dívida.

O §2º desse artigo assegura ao consumidor o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a qualquer tempo, independentemente de cláusula contratual em sentido contrário.

Esse pagamento antecipado deve ocorrer com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ou seja, os encargos são calculados apenas pelo período efetivamente decorrido, evitando cobrança indevida por períodos futuros.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque espelha diretamente a proteção normativa prevista no CDC quanto ao financiamento ao consumidor.