Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Código de Defesa do Consumidor não veda genericamente a cláusula resolutória nos contratos de adesão. Conforme o CDC art. 54, §2º, admite-se tal cláusula, desde que haja alternativa, cabendo a escolha ao consumidor.

Isso significa que a solução não é a proibição absoluta, mas o controle: a cláusula só é válida se não for abusiva e se respeitar o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Além disso, dispositivos como o art. 51 (nulidade de cláusulas abusivas) e o art. 53 (vedação à perda total das prestações) limitam seu alcance.

Em suma, a existência de cláusula resolutória em contratos de adesão é permitida, porém sujeita a condições e a controle judicial/administrativo — por isso a assertiva foi julgada ERRADO.