Questão FC290381
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóv
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC.)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a cláusula que impõe a perda total das parcelas pagas é não só manifestamente abusiva, mas nula de pleno direito à luz do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC alcança também pessoa jurídica quando atua como destinatária final (art. 2º), de modo que a compradora que usaria o imóvel como sede empresarial pode ser considerada consumidora.
O art. 51, II veda cláusulas que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga, e o art. 53 dispõe expressamente que, em contratos de compra e venda com pagamento em prestações, são nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em favor do credor.
Portanto, a cláusula é nula de pleno direito, não apenas abusiva.
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