Questão FC290382
Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tratando-se de contrato de fornecimento de produt
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do valor financiado mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ainda que essa possibilidade não esteja expressamente prevista no contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. O fundamento está no Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §2º, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada total ou parcial do débito com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, mesmo que o contrato seja omisso sobre o tema.
Trata‑se de norma de ordem pública, aplicável aos contratos de fornecimento com financiamento, de modo que a vontade contratual não pode suprimi‑la. Assim, quem quita antecipadamente tem direito à diminuição dos encargos proporcionais ao período não decorrido.
Em termos práticos: se \(J_{contratado}\) é o total de juros pactuados e \(T\) o prazo total, os juros devidos até a liquidação são proporcionais ao tempo decorrido \(t\): \(J_{devido}=J_{contratado}\times\frac{t}{T}\).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em