Questão FC290383
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contr
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.
O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o CDC, no art. 39, I, proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro — isto é a venda casada.
No âmbito do SFH, o entendimento jurisprudencial do STJ é que obrigar o mutuário a contratar o seguro habitacional exclusivamente com a instituição mutuante ou com seguradora por ela indicada impõe esse vínculo proibido, violando a proteção ao direito do consumidor.
Isso não impede que o agente financeiro exija garantia ou seguro; impede-se, entretanto, a imposição do fornecedor do seguro. A contratação deve resultar de escolha livre e informada do mutuário, sob pena de nulidade da cláusula e eventual reparação por cobranças indevidas.
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