Questão FC290384
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Nos contratos de compra e ve
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo declara nulas de pleno direito as cláusulas que imponham a perda total das prestações pagas quando o credor, em razão do inadimplemento, pleiteia a resolução do contrato e a retomada do bem.
Tal vedação protege o consumidor contra o enriquecimento ilícito do credor: não é razoável que este recupere o produto e, ainda assim, retenha integralmente os valores já pagos. A regra vale tanto para compra e venda de móveis ou imóveis por prestações quanto para as alienações fiduciárias em garantia, buscando restaurar o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações de consumo.
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