Questão FC290385
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Configura contrato de adesão
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O enunciado falha por omitir a palavra determinante prevista no CDC: o consumidor não pode modificar substancialmente o conteúdo do contrato de adesão. A ideia é que as cláusulas sejam aprovadas ou impostas pelo fornecedor, mas a vedação alcança apenas alterações de caráter substancial que mudem a natureza da relação contratual.
O próprio Art. 54 do CDC prevê que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Assim, são admitidas alterações mínimas ou acréscimos feitos pelo consumidor, desde que não criem condições exclusivas ou diferenciadas em relação aos demais consumidores.
Portanto, a afirmação é incorreta por afirmar que o consumidor “não pode discutir ou modificar, de qualquer maneira”, quando a proteção legal só alcança modificações substanciais.
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