Questão FC290386
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. O contrato não deve ser inva
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de cláusula abusiva, exceto quando da ausência da cláusula, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque reproduz a regra do Art. 51, §2º do CDC: a nulidade de cláusula abusiva não importa, em regra, na anulação do contrato inteiro — a cláusula é serial e pode ser desconsiderada enquanto o restante do pacto subsiste.
O limite dessa técnica de preservação surge quando, mesmo após os esforços de integração (interpretação, aplicação de normas supletivas e boa-fé objetiva), a retirada da cláusula gerar ônus excessivo a qualquer das partes. Nesse caso, a lesão é tão grave que a manutenção do contrato inteiro se torna injustificável, podendo subir à invalidade do todo.
Assim, o CDC privilegia a proteção do consumidor e a funcionalidade contratual, evitando anular negócios por vícios isolados, salvo quando a remoção do vício torna o contrato insustentável.
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