Questão FC290387
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. No caso de inadimplemento de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser superior a 5% do valor da prestação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque o Código de Defesa do Consumidor fixa limite diverso para a penalidade por atraso. Segundo o Art. 52, §1º, CDC, a multa de mora decorrente do inadimplemento de prestações não pode exceder 2% do valor da prestação, e não 5%.
Assim, em cobranças como contas de energia, telefone ou TV por assinatura, o acréscimo por atraso está limitado: \( \text{multa} \le 2\% \times \text{prestação} \). Qualquer cláusula ou cobrança que imponha multa superior a 2% será abusiva e passível de revisão ou anulação em favor do consumidor.
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