Questão FC290388
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. As cláusulas contratuais dev
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não sendo aceitáveis aquelas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certíssimo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece proteção especial aos contratos de consumo, principalmente aos contratos de adesão, nos quais o consumidor tem pouca ou nenhuma possibilidade de negociar as cláusulas. Por isso, o legislador exige que o conteúdo seja previamente conhecido e redigido com clareza: cláusulas que dificultem a compreensão ou surpreendam o consumidor não o vinculam.
Além disso, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Na prática, diante de ambiguidade ou obscuridade, aplica-se a interpretação pró-consumidor (princípio da vulnerabilidade e da interpretação restritiva das cláusulas abusivas), e eventual dúvida é solucionada contra quem redigiu o contrato (fornecedor).
Consequência prática: cláusulas incompreensíveis podem ser declaradas nulas ou não aplicáveis, garantindo a proteção prevista nos arts. 46 e 47 do CDC.
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