Questão FC290389
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Quando o consumidor adquire
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O dever de informação e o direito de arrependimento estão previstos no art. 49 do CDC: o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto/serviço.
Ao exercer esse direito, os valores pagos "a qualquer título" devem ser restituídos de imediato, monetariamente atualizados. Isso afasta a cobrança de frete ou de multa pela simples desistência no prazo legal: o consumidor não pode ser onerado por custos decorrentes da devolução nem sujeito a penalidade de até 10% nesse contexto.
Qualquer cláusula que imponha tais encargos é abusive e nula, conforme a interpretação pacífica da jurisprudência, que coloca o risco e os custos da venda fora do estabelecimento sobre o fornecedor. Assim, ônus ao consumidor só caberá se houver hipótese legal diversa ou acordo expressamente válido fora do direito de arrependimento.
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