Questão FC290390
Acerca de direitos do consumidor, julgue o item subsequente. O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete di
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca de direitos do consumidor, julgue o item subsequente.
O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o que inclui compras pela Internet.
Conforme o disposto no Art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto.
Ao exercer esse direito, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos, sem necessidade de justificar a desistência.
O fornecedor deve restituir integralmente os valores, observando-se procedimentos para devolução, salvo hipóteses legais excepcionais (ex.: bens perecíveis ou personalizados).
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