Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue o item seguinte. O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá di

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque a figura da repetição do indébito pressupõe que o consumidor efetivamente tenha pagado a quantia indevida. Segundo o CDC, a restituição em dobro incide sobre o que foi pago a maior.

Se o consumidor foi apenas cobrado após a rescisão e não efetuou o pagamento, não há que falar em repetição do indébito, pois não ocorreu o pagamento indevido. Nessa hipótese o consumidor deve pleitear a declaração de inexistência do débito, a cessação da cobrança e, se cabível, indenização por danos morais ou materiais em razão da conduta do fornecedor.

Portanto, a proteção existe, mas a via processual difere conforme tenha havido ou não o pagamento.