Questão FC290392
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue o item subsequente. A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devid
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue o item subsequente.
A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão foi considerada certa porque o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre preço e encargos (art. 6º, III), de modo que cobranças relevantes devem constar expressamente no contrato.
A cobrança de comissão de corretagem sem previsão contratual configura cláusula abusiva, pois impõe obrigação não pactuada e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando o art. 51, IV do CDC; não pode ser considerada cláusula implícita.
Consequentemente, não há dever do adquirente de pagar essa comissão na ausência de acordo. Se cobrada indevidamente, aplica-se a restituição cabível, inclusive nas hipóteses de repetição do indébito previstas no art. 42.
Assim, a afirmação está correta à luz da proteção consumerista e da jurisprudência dominante.
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