Questão FC290393
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos noâmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda deimóveis e dos consórcios, julgue o item subsequen
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos noâmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda deimóveis e dos consórcios, julgue o item subsequente.
Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da obra, das parcelas pagas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete a jurisprudência consolidada: é abusiva a cláusula que condiciona a devolução das quantias pagas na rescisão da promessa de compra e venda de imóvel ao término da obra, sobretudo quando a culpa pela rescisão cabe à construtora.
O fundamento é o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os incisos II e IV), que veda cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso ou imponham desvantagem exagerada e afrontem a boa-fé. Tal cláusula permite enriquecimento do vendedor (pode revender o imóvel) e priva o adquirente da restituição imediata, razão pela qual é considerada nula.
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