Questão FC290394
Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações. Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrig
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações.
Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado seja efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, embora o art. 395 do CC admita ressarcimento de honorários pela cobrança extrajudicial, em contratos de consumo há proteção contra cláusulas que agravem unilateralmente o consumidor.
Exigir que apenas o consumidor em mora arque com honorários, sem que o fornecedor comprove a necessidade da contratação e que os serviços sejam privativos da advocacia, configura desproporção e violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O fornecedor tem o ônus de demonstrar a imprescindibilidade e a efetiva prestação dos serviços.
Jurisprudência do STJ segue esse entendimento, exigindo demonstração da necessidade e da natureza privativa dos serviços para validar a cobrança.
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