No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item. A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual não substitui nem compõe obrigação legal: ela é complementar e decorre da vontade do fornecedor, constituindo-se em ato de liberalidade.

Ao contrário da garantia legal, que decorre da lei e é exigível independentemente de ajuste, a contratual só existe se o fornecedor a conceder, devendo, quando assim o fizer, consubstanciar-se em termo escrito com especificação clara do seu alcance, prazo, local de exercício e ônus.

Assim, o consumidor mantém os direitos legais previstos em lei, e a garantia contratual agrega benefícios facultativos ao contrato, condicionados às cláusulas expressas entregues pelo fornecedor no ato do fornecimento.