Questão FC290396
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item. Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cl
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.
Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o CDC não veda categoricamente cláusulas que limitem direitos do consumidor em contratos de adesão: admite-se sua inserção, desde que observadas exigências de transparência e destaque.
O dispositivo sobre contratos de adesão obriga que cláusulas que impliquem limitação de direitos sejam redigidas de forma clara, com caracteres ostensivos e que permitam a imediata e fácil compreensão pelo consumidor.
Assim, a proibição absoluta não existe; existe condicionamento à forma e à informação.
Além disso, cláusulas abusivas permanecem sujeitas à nulidade (controle judicial ou administrativo) nos termos do CDC, preservando a proteção material do consumidor.
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