Questão FC290397
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item. Considere que um consumidor tenha adquirido um automó
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.
Considere que um consumidor tenha adquirido um automóvel zero quilômetro em uma concessionária e que, cinco dias depois, tenha percebido que seu salário não seria suficiente para pagar o veículo. Nesse caso, mesmo considerando o prazo decorrido, esse consumidor não terá o direito de devolver o automóvel ao fornecedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor não autoriza a devolução de compras efetuadas dentro do próprio estabelecimento por simples arrependimento ou insuficiência financeira.
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica‑se somente às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (tel., domicilio, internet), garantindo prazo de 7 dias nesses casos.
Compras presenciais só admitem reparação quando houver vício do produto ou responsabilidade por fato do produto/serviço, ou ainda hipóteses contratuais/legais específicas (vícios ocultos, cláusulas abusivas).
Portanto, a mera percepção, cinco dias depois, de que o salário não cobre o carro não gera direito legal de devolver o veículo; eventual saída depende de acordo com o fornecedor ou ação judicial por outras causas.
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