Julgue o item seguinte, referente à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor. O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente o chamado direito de arrependimento, destinado ao consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial.

Concretamente, o artigo 49 assegura um prazo de 7 dias para o exercício desse direito, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: telefone, domicílio).

Durante esse prazo o consumidor pode desistir sem necessidade de justificar sua decisão, o que protege quem não teve oportunidade de analisar o bem ou serviço presencialmente.

Ao exercer o arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e atualizados, garantindo a reparação integral do consumidor.