Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou violem a boa-fé, tornando-as nulas de pleno direito (ex tunc), ou seja, a cláusula é considerada inexistente desde a origem.

Esse vício decorre do abuso de direito contratual: quando o fornecedor usa posição superior para impor condição iníqua, o judiciário ou a autoridade administrativa declara a nulidade absoluta e afasta a cláusula lesiva, preservando, quando possível, o restante do contrato.

Além disso, havendo prejuízo concreto ao consumidor, incide a responsabilidade civil do fornecedor. O CDC assegura a prevenção e a reparação de danos (patrimoniais e morais), admitindo, conforme o caso, responsabilidade objetiva independentemente de culpa.