Questão FC290401
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor. Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagera
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.
Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, cabendo ao juiz de direito competente conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas dos contratos, incluindo-se as dos contratos bancários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa julgada ERRADO porque confunde norma e jurisprudência. O art. 51 do CDC prevê a nulidade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, mas isso não autoriza o juiz a agir livremente nos contratos bancários.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na Súmula 381, é claro: nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ou seja, a parte interessada deve arguir a nulidade para que o tribunal analise a questão.
Portanto, a incorreção da assertiva decorre da inclusão expressa dos contratos bancários na hipótese de conhecimento judicial oficioso, o que contraria a súmula do STJ.
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