Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para vedar, na publicidade de oferta de crédito, a indicação de que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor (Art. 54‑C, II).

Essa proibição integra a política de crédito responsável e prevenção do superendividamento, exigindo que fornecedores avaliem condições do tomador mediante bancos de dados e informem custos e consequências (Art. 54‑D). O descumprimento pode ensejar revisão contratual, redução de encargos, dilação do prazo e indenização por danos.