Questão FC290403
Em 2020, Carlos passou por grave crise financeira. Além de ter ficado desempregado, contraiu COVID-19, doença que gerou sequelas cujo tratamento com fisioterapias, psicólogos e rem
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em 2020, Carlos passou por grave crise financeira. Além de ter ficado desempregado, contraiu COVID-19, doença que gerou sequelas cujo tratamento com fisioterapias, psicólogos e remédios lhe foi extremamente oneroso. No mesmo ano, Carlos tornou-se pai, acarretando-lhe um aumento de despesas para a mantença do filho. Em decorrência, Carlos contraiu dívidas com o cartão de crédito e com um empréstimo pessoal. Ainda, adquiriu um automóvel importado novo, mediante financiamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos se encontra em situação de superendividamento passivo, podendo ingressar com ação revisional, a fim de pleitear a elaboração de um plano de pagamento das suas dívidas, de maneira que seja preservado o mínimo para sua subsistência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 14.181/2021 (acréscimo ao CDC) condiciona o tratamento do superendividamento à pessoa natural que, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Importante: o §3º do art. 54‑A exclui do procedimento o consumidor cujas dívidas decorram da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor ou que tenham sido contraídas com fraude ou má‑fé.
No caso, apesar das dificuldades (doença, desemprego, filho), Carlos adquiriu um automóvel importado novo mediante financiamento — situação que se encaixa na exceção legal. Logo, ele não se enquadra no instituto do superendividamento e não tem direito automático ao plano judicial de repactuação previsto nos arts. 104‑A e 104‑B.
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