Questão FC290404
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. A formalização de contratos de crédito consignado independe de informação prestada pela fonte pa
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte.
A formalização de contratos de crédito consignado independe de informação prestada pela fonte pagadora acerca da margem consignável, uma vez que se trata de relação comercial que não envolve tal margem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a legislação consumerista passou a condicionar a efetivação do consignado à verificação prévia da margem consignável.
Com a Lei nº 14.181/2021 (alteração do CDC) inseriu‑se o §1º do art. 54‑G, que determina: a formalização e a entrega da cópia do contrato só ocorrem após o fornecedor obter da fonte pagadora indicação sobre a existência de margem para desconto em folha.
Ou seja, não é indiferente informar-se sobre a margem — é condição legal prévia ao fechamento do contrato de consignação. Embora dispositivo que fixava limite preciso tenha sido vetado, permaneceu a obrigação de consulta à fonte pagadora, integrando o dever de informação e proteção do consumidor.
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