Questão FC290405
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte.
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.181/2021, ao inserir o capítulo sobre prevenção e tratamento do superendividamento no CDC, prevê expressamente esse efeito processual.
O art. 104‑A autoriza a instauração de processo de repactuação e audiência conciliatória, e o seu §2º dispõe que o não comparecimento injustificado de qualquer credor (ou de procurador com poderes plenos) acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
Além disso, a norma prevê a sujeição compulsória ao plano se o crédito do ausente for certo e conhecido, com pagamento a esse credor apenas após quitação dos presentes, preservando sempre o mínimo existencial. Dívidas originadas por fraude ou garantias reais ficam excluídas do procedimento.
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