A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. A pena de multa aplicada pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque reproduz o comando do Art. 57 do CDC: a pena de multa deve ser graduada segundo três critérios básicos — gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

Essa previsão visa à individualização e proporcionalidade da sanção: sancionar mais quem teve maior benefício ilícito ou causou maior dano, sem tornar a multa excessiva para quem não tem condições econômicas de arcar com ela.

Além disso, a multa é aplicada mediante procedimento administrativo, o que confere formalidade e possibilidade de defesa, razão pela qual a afirmação está correta.