A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. É possível a aplicação da pen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz a previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 59 autoriza a aplicação da suspensão temporária de atividade como sanção administrativa quando há reincidência na prática de infrações de maior gravidade.

Essa medida, assim como a cassação de alvará, interdição e intervenção administrativa, depende de procedimento administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, não é punibilidade sumária: exige-se processo prévio, com garantia das fases legais antes da imposição da pena.

Portanto, a resposta é correta por força legal e pelos requisitos procedimentais expressos no próprio CDC.